LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 051 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Convocação para o trabalho em regime de jornada suplementar com base no Art. 32 da Lei nº 983/2009. |
| ANEXOS | |
Convocação para o trabalho em regime de jornada suplementar com base no Art. 32 da Lei nº 983/2009.
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