LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 093 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre proibição por tempo indeterminado podendo haver alterações no mesmo referente a circulação em vias públicas, como medida de enfrentamento à PANDEMIA COVID-19. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre proibição por tempo indeterminado podendo haver alterações no mesmo referente a circulação em vias públicas, como medida de enfrentamento à PANDEMIA COVID-19.
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