LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 087 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Institui a Equipe de Transição prevista na Constituição do Estado conjugado com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Institui a Equipe de Transição prevista na Constituição do Estado conjugado com a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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