LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 1308 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/rpv, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Fedral. |
| ANEXOS | |
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/rpv, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Fedral.
|
|
| VOLTAR | |
