LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 079 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre a regulamentação do FMDPI - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em consonância com a Lei Municipal nº 968/2009, Leis Federais 8.842/94 (Politica Nacional do Idosos), 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei Estadual 11.863/97 (Política Estadual do Idosos) e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a regulamentação do FMDPI - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em consonância com a Lei Municipal nº 968/2009, Leis Federais 8.842/94 (Politica Nacional do Idosos), 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei Estadual 11.863/97 (Política Estadual do Idosos) e dá outras providências.
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