LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 076 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde (Emenda Parlamentar 20183705006), e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde (Emenda Parlamentar 20183705006), e dá outras providências.
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