LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 063 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a execução de Ações Socioasssintencias e Estruturação da Rede do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, nos termos da Portaria nº 369 de 29/04/2020 do Ministério da Cidadania, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a execução de Ações Socioasssintencias e Estruturação da Rede do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, nos termos da Portaria nº 369 de 29/04/2020 do Ministério da Cidadania, e dá outras providências.
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