LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1288 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF de Santo Antônio do Caiuá - Pr e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDEF de Santo Antônio do Caiuá - Pr e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED e dá outras providências.
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