LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 047 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Consolidação das normas relacionadas ao Sars-Cov 2 (Covid-19), fechamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Consolidação das normas relacionadas ao Sars-Cov 2 (Covid-19), fechamento dos estabelecimentos comerciais não essenciais e dá outras providências.
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