LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 039 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre autorização para funcionamento de lanchonetes, restaurantes e profissionais autônomos (salões de beleza, barbeiros, etc) durante o período de quarentena decorrente das medidas de prevenção da COVID-19 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre autorização para funcionamento de lanchonetes, restaurantes e profissionais autônomos (salões de beleza, barbeiros, etc) durante o período de quarentena decorrente das medidas de prevenção da COVID-19 e dá outras providências.
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