LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 037 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavirírus, e dá providências correlatas. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavirírus, e dá providências correlatas.
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