LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 036 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre a proibição da pesca esportiva e práticas náuticas nos rios dentro dos limites de Santo Antônio do Caiuá, imposição de toque de recolher no período noturno e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a proibição da pesca esportiva e práticas náuticas nos rios dentro dos limites de Santo Antônio do Caiuá, imposição de toque de recolher no período noturno e dá outras providências.
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