LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 030 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Dispõe sobre as mediads para enfrentamento da emergência de saúde pública de impirtância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19, declara situação de emergência em Santo Antônio do Caiuá, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre as mediads para enfrentamento da emergência de saúde pública de impirtância internacional decorrente do Coronavírus - COVID 19, declara situação de emergência em Santo Antônio do Caiuá, e dá outras providências.
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