LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 005 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a contribuição para formação do patrimônio do servidor público - PASEP e, dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a contribuição para formação do patrimônio do servidor público - PASEP e, dá outras providências.
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