LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 039 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Instaura Sindicância, para apuração da prática do fato descrito a seguir, subsumível, em tese, ao art. 205, inciso I alínea "m" e art. 206, incisos I e XIX da Lei Municipal nº 524/1992. |
| ANEXOS | |
Instaura Sindicância, para apuração da prática do fato descrito a seguir, subsumível, em tese, ao art. 205, inciso I alínea "m" e art. 206, incisos I e XIX da Lei Municipal nº 524/1992.
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