LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1261 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município de Santo Antonio do Caiuá (COMDERMA), Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, fiscalização ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município de Santo Antonio do Caiuá (COMDERMA), Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, fiscalização ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.
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