LEGISLAÇÃO / Decreto |
|
| Número: | 050 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
|
|
| VOLTAR | |
