LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1254 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a área de terreno localizada na Avenida São João, lote 12, quadra 40-B, em definitivo para a finalidade que indica e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a área de terreno localizada na Avenida São João, lote 12, quadra 40-B, em definitivo para a finalidade que indica e dá outras providências.
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