LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 034 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Dispõe sobre a proibição de venda e ou utilização de bebidas em embalagens de vidro e venda e consumo de bebidas alcoólicas a criançãs e adolescentes, visando a manutenção da segurança pública e de evitar a ocorrência de acidentes que possam colocar em risco a sociedade em geral ou em particular, durante as festividades de carnaval, no âmbito do município. |
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