LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 020 |
| Ano: | 2018 |
| Súmula: | Dispõe sobre a venda e ou utilização de bebidas em embalagens de vidro e venda e consumo de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes durante os festejos de Carnaval no ambito de Município. |
| ANEXOS | |
Dispoe sobre a venda e ou utilizacao de bebidas em embalagens de vidro e venda e consumo de bebidas alcoolicas a criancas e adolescentes durante os festejos de Carnaval no ambito de Município.
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