LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 003 |
| Ano: | 2018 |
| Súmula: | Constituir a Unidade Gestora de Transferência, composta pelos servidores efetivos, com objetivo de acompanhar a aplicação dos recursos recebidos de transferências volutárias das entidades da Administração Pública Estadual. |
| ANEXOS | |
Constituir a Unidade Gestora de Transferencia, composta pelos servidores efetivos, com objetivo de acompanhar a aplicacao dos recursos recebidos de transferencias volutarias das entidades da Administracao Publica Estadual.
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