LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 102 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | Fica criado o Conselho Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, incluindo-se o Plano de Habilitação de Interesse Social Sustentável do Município, conforme disposto nas Conferências Municipais. |
| ANEXOS | |
Fica criado o Conselho Gestor Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, incluindo-se o Plano de Habilitacao de Interesse Social Sustentavel do Municipio, conforme disposto nas Conferencias Municipais.
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