LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 103 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Ficam revogadas a partir de 30 de dezembro de 2016, as funções gratificadas, bem como remunerações temporárias, concedidas através dos Decretos. |
| ANEXOS | |
Ficam revogadas a partir de 30 de dezembro de 2016, as funcoes gratificadas, bem como remuneracoes temporarias, concedidas atraves dos Decretos.
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