LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1192 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas. |
| ANEXOS | |
Dispoe sobre a proibicao da concessão de alvara e/ou licenca para uso do solo e para o trafego de veiculos em vias publicas.
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