LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 078 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Corrigir com base no INPC a Unidade de Valor de Custeio - UVC, para fins de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal. |
| ANEXOS | |
Corrigir com base no INPC a Unidade de Valor de Custeio - UVC, para fins de cobrança da Contribuicao para Custeio do Servico de Iluminacao Pública, prevista no Artigo 149-A da Constituicao Federal.
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