LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 077 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Institui a Equipe de Transição prevista na Constituição do Estado, conjugado com a Lei Orgânica Municipal. |
| ANEXOS | |
Institui a Equipe de Transicao prevista na Constituicao do Estado, conjugado com a Lei Organica Municipal.
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