LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 85 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | Corrigir com base na INPC a Unidade de Valor de Custo UVC, para fins de cobrança da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da CF. |
| ANEXOS | |
Corrigir com base na INPC a Unidade de Valor de Custo UVC, para fins de cobranca da contribuicao para custeio do serviço de Iluminacao Piblica, prevista no artigo 149-A da CF.
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