LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1084 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Com Base na Lei Federal 12.696/2012 e na resolução nº 152/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Conanda fazendo as alterações na Lei nº 756/2003, para modificação do mandato do Conselheiro Tutelar, concessão de Décimo Terceiro salário, extinção de prisão especial, unificação para eleição e posse do Conselho Tutelar do município de Santo Antonio do Caiuá. |
| ANEXOS | |
Com Base na Lei Federal 12.696/2012 e na resolucao nº 152/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Crianca e do Adolescente Conanda
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