LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 096 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Declara de interesse e utilidade pública a realização de obras de drenagem pluvial em plano de loteamento. |
| ANEXOS | |
Declara de interesse e utilidade publica a realização de obras de drenagem pluvial em plano de loteamento.
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