LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1.118 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções substitutivo do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná, denominado de CIUENP, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intencoes substitutivo do Consorcio Intermunicipal de Urgencia e Emergencia do Noroeste do Parana
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