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Certidão Liberatória TCE-PR

Segunda-feira, 18 de janeiro de 2021

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NOS TERMOS DO ART. 296 DO REGIMENTO INTERNO DO TCE - PR, O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ ESTÁ HABILITADO AO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS, CONSIDERANDO QUE AS PENDÊNCIAS NÃO CONSTITUEM ÓBICE À CONCESSÃO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA NOS QUATRO MESES DE INÍCIO DE MANDATO, EXCETUADA A HIPÓTESE DE REELEIÇÃO.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 18/04/2021, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.

CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NO ART. 296, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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